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Proposição: PL 331 1990
   
Proponente: Athos Rodrigues
Situação: Arquivado(a) em 15/12/1991
Tramitação: GAL
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 08398.01.00/90-1
Assunto:
 LICENÇA SAÚDE MAGISTÉRIO
Ementa:
 ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 29 DA LEI N. 6.662/74.
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa